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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ASSISTÊNCIA SINDICAL

No ato do pagamento das verbas rescisórias, o empregador deverá entregar, para ter direito a assistência sindical, os seguintes documentos: 1 - Carta de Preposto com poderes especificos para representar a empresa no ato da homologação ou contrato social (caso o proprietário da empresa se faça presente no ato de homologação) ou estatuto social acompanhado por ata de eleição (caso o diretor eleito se faça presente no ato de homologação); 2 - Apresentação da carta-aviso (aviso prévio); 3 – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho padronizado oficialmente, em 5 (cinco) vias; 4 - Ficha ou Livro de Registro de Empregados devidamente atualizado; 5 - Guias de Recolhimentos (GR) do FGTS com os respectivos depósitos nos últimos 3 (três) meses, bem como a comprovação do depósito de 50% (cinqüenta por cento) devida pela rescisão; 6 - Relação de Empregados (RE) e o extrato do FGTS atualizado; 7 - CTPS do empregado devidamente atualizada; 8 - Seguro-desemprego - CD; 9 - Exame médico demissional na forma do inciso 7.1, da NR-7 - Exame Médico, com a redação dada pela Portaria n.º SSMT 12, de 06.06.83 (Portaria n.º 3214 de 08.06.78) e Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP do empregado exposto e/ou sujeito a agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física, para fins de concessão de aposentadoria especial, segundo determinação da Instrução Normativa INSS/DC nº 78, de 16/07/2002 (DOU de 18/07/02), art. 188, inciso VI; e 10 - Será obrigatória a apresentação da “Chave de Conectividade, atualizada, relativa ao FGTS, fornecida pela Caixa Econômica Federal. 11 - No caso do empregado receber remuneração variável (horas extras, adicional noturno, comissões, etc.), o empregador deverá elaborar no verso do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, no mínimo em 3 (três) vias, demonstrativo destas parcelas nos últimos 12 (doze) meses para demonstrar o cálculo das integrações feitas no salário do empregado;

A partir de janeiro de 2011 tornou-se OBRIGATÓRIA a utilização do novo modelo de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, conforme artigo 1º da Portaria Ministerial nº 1.621, de 14 de julho de 2010. Referida portaria sofreu alterações pelo MTE através da Portaria nº 1.057, de 06 de julho de 2012

FORMAS DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

O SENALBA/RS informa que, por força na Instrução Normativa nº 15/2010 do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como pelo disposto no §6º do art. 477 da CLT, somente serão aceitos como prova de pagamento das verbas rescisórias as seguintes modalidades:

  1. Dinheiro, no ato da assistência;
  2. Cheque administrativo, no ato da assistência;
  3. Ordem bancária de pagamento;
  4. Ordem bancária de crédito;
  5. Transferência eletrônica;
  6. Depósito bancário em dinheiro;

 Destarte, NÃO SERÃO ACEITOS comprovantes de agendamentos bancários sem o devido extrato do funcionário, posto que, por si só, não são comprovantes efetivos de pagamento e podem, ao arbítrio do empregador, serem revogados junto a instituição financeira, antes do efetivo adimplemento ao empregado.

 Da mesma forma, cumpre informar que NÃO SERÃO ACEITOS recibos de pagamento, ainda que na presença de 02 testemunhas, ante a ausência de previsão legal para tanto.

 A inobservância das modalidades legitimas de pagamento das verbas rescisórias implicam em impedimento da homologação, ante o disposto no inciso V do art. 12 da Instrução Normativa nº 15/2010 do Ministério do Trabalho e Emprego.

INTERPRETAÇÃO DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

O instituto do aviso prévio possui incomensurável relevância no âmbito do direito Constitucional e do Trabalho, substancialmente sob a égide da recente regulamentação do inciso XXI do art. 7º da Constituição Federal, criada há quase 24 anos.

No dia 13/10/2011 foi publicada a Lei nº 12.506/2011, o qual, em uma timidez velada do Congresso Nacional, visou regulamentar o direito fundamental do empregado ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

Pelas novas regras, a cada ano trabalhado o empregado receberá, a titulo compensatório, mais 3 dias de aviso prévio proporcional, além dos 30 dias fixados pela CLT, até o limite de 90 dias.

Entretanto, a pratica das relações de trabalho tem revelado uma infinidade de celeumas, os quais ora se procura solucionar, não apenas sob a ótica Constitucional, mas sobre o prisma dos princípios basilares que consubstanciam o Direito Trabalho.

A analise do aviso prévio proporcional, entabulada pela Lei nº 12.506/2011, justifica-se na tentativa de pacificação de interpretação e alcance da Constituição Federal, mormente quanto as regras disciplinadas pelo art. 487 da CLT.

As lacunas evidenciadas através do texto legislativo recentemente aprovado, a par da ordem Constitucional e das fontes, em geral, do direito do trabalho, devem ter sua análise dedilhada de modo especial no Principio da Proteção ao Trabalhador e no Principio da Condição Mais Benéfica ao Obreiro.

Na medida em que o SENALBA/RS, na condição de instituto sindical, submete-se a orientação e fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego e por entender ser o posicionamento mais adequado, optou por acatar e exigir dos empregadores, no ato da rescisão, a obediência do posicionamento firmado por aquele órgão na Nota Técnica nº 184/2012.

Assim, ante tais considerações, cumpre destacar que o Aviso Prévio Proporcional encontra guarida e deve ser aplicado exclusivamente em favor do empregado, atendendo, assim, o âmbito dos direitos sociais trabalhistas disciplinados no art. 7º da Constituição Federal.

Pela interpretação aplicada pelo Ministério de Trabalho e Emprego, o qual se admite como válido, o aviso prévio proporcional projeta-se no tempo para todos os efeitos legais, inclusive computo de tempo de serviço.

A contagem de 3 dias de aviso por ano trabalhado deve ser computado, ademais, desde o primeiro ano trabalhado, seguindo a tabela abaixo:

 

Tempo de Serviço

(anos completos)

Dias a mais no Aviso

Total de dias do aviso

13º salário

sobre o Aviso

Férias

sobre o Aviso[1]

0 ano

0

30

1/12 avos

1/12 avos

1 ano

3

33

1/12 avos

1/12 avos

2 anos

6

36

1/12 avos

1/12 avos

3 anos

9

39

1/12 avos

1/12 avos

4 anos

12

42

1/12 avos

1/12 avos

5 anos

15

45

2/12 avos

2/12 avos

6 anos

18

48

2/12 avos

2/12 avos

7 anos

21

51

2/12 avos

2/12 avos

8 anos

24

54

2/12 avos

2/12 avos

9 anos

27

57

2/12 avos

2/12 avos

10 anos

30

60

2/12 avos

2/12 avos

11 anos

33

63

2/12 avos

2/12 avos

12 anos

36

66

2/12 avos

2/12 avos

13 anos

39

69

2/12 avos

2/12 avos

14 anos

42

72

2/12 avos

2/12 avos

15 anos

45

75

3/12 avos

3/12 avos

16 anos

48

78

3/12 avos

3/12 avos

17 anos

51

81

3/12 avos

3/12 avos

18 anos

54

84

3/12 avos

3/12 avos

19 anos

57

87

3/12 avos

3/12 avos

20 anos

60

90

3/12 avos

3/12 avos

De igual forma, a lei nº 12.506/2011, nada alterou o artigo 488 da CLT. Assim, caso o aviso prévio seja cumprido integralmente pela modalidade trabalhada, continuam em vigência a redução de duas horas diárias, ou redução dos últimos 7 dias de trabalho.

Por fim, a exemplo da nota técnica nº 184/2012 do MTE, conclusivamente, o SENALBA/RS adotará o seguinte posicionamento nos atos de assistência a homologação de rescisão de contrato de trabalho:

1º - O aviso prévio proporcional se aplica exclusivamente em favor do empregado, em casos de despedida imotivada.

2º - O acréscimo de 03 (três) dias deve ser computado desde o primeiro ano completo em que o empregado trabalhe na empresa;

3º - O aviso prévio proporcional projeta tempo de serviço, férias e 13º salário, razão pela qual deve ser anotado na CTPS do funcionário;

4º - Em caso de aviso prévio trabalhado, a jornada reduzida ou a faculdade de ausência no trabalho previstas no art. 488 da CLT permanecem inalteradas.

5º - Recaindo o termino do aviso prévio proporcional nos trinta dias que antecedem a data base, faz jus o empregado a indenização prevista na Lei nº 7.238/84.  

[1] O computo das férias deve considerar a data de admissão do funcionário, razão pala qual a proporcionalidade indicada na tabela pode eventualmente sofrer alterações.

Entenda a Reforma Trabalhista em 5 Perguntas

Valdete Souto Severo
Juiza do Trabalho do TRT4ª Região
Presidente da FEMARGS
Professora

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