Get Adobe Flash player

Informativos



SENALBA/RS
Sindicato dos Empregados em
Entidades Culturais, Recreativas,
de Assistência Social, de Orientação e
Formação Profissional no
Estado do Rio Grande do Sul
Av. Dr. Carlos Barbosa, 608
Bairro Azenha - Porto Alegre/RS
Brasil - CEP 90880-000

ATENÇÃO PARA OS NOVOS NÚMEROS
Secretaria: (51) 3275.3800 
Agend. Médico/Odonto: (51) 3275.3820
Cooperativa: (51) 3275.3826
Fax: (51) 3275.3815

Atendimento das 08:30 às 12:00
e das 13:00 às 17:30
O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

Carteira de TrabalhoO Conselho deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODFAT) deliberou, através da Resolução nº 685, de 29/12/2011, pelo reajustamento do valor do beneficio do Seguro-Desemprego, o qual terá como base de cálculo a aplicação do percentual de 14,1284% e aplicação a partir de 1º de janeiro de 2012.

De tal forma, restou definido os seguintes critérios de reajuste:

I - Quando a média dos 3 (três) ultimos salários anteriores à dispensa for de até R$ 1.026,77 (um mil e vinte e seis reais e setenta e sete centavos), o valor da parcela será o resultado da média salarial multiplicado pelo fator 0,8 (oito décimos);

II - Quando a média dos 3 (três) últimos salários anteriores à dispensa for compreendida entre R$ 1.026,78 (um mil e vinte e seis reais e setenta e oito centavos) e R$ 1.711,45 (um mil e setecentos e onze reais e quarenta e cinco centavos), aplicar-se-á o fator 0,8 (oito décimos) até o limite do inciso anterior e, no que exceder, o fator 0,5 (cinco décimos). O valor da parcela será a soma desses dois valores.

III - Quando a média dos 3 (três) ultimos salários anteriores à dispensa for superior a R$ 1.711,45 (um mil e setecentos e onze reais e quarenta e cinco centavos), o valor da parcela será, invariavelmente, R$ 1.163,76 (um mil e cento e sessenta e três reais e setenta e seis centavos). 

Eduardo de Quadros Bueno - Advogado

O SENALBA/RS informa aos membros de nossa categoria profissional, sócios e não sócios, bem como as entidades interessadas, que os escritórios regionais das cidades de Santa Maria/RS e Santa Cruz do Sul/RS farão um recesso no mês de fevereiro de 2012, nas seguintes datas:

a - SANTA MARIA: ........................... 06/02/2012 até 22/02/2012;

b - SANTA CRUZ DO SUL: .................. 01/02/2012 até 22/02/2012;

Assim, as atividades estarão provisoriamente suspensas, todavia o SENALBA/RS, localizado em Porto Alegre/RS, permanecerá em pleno funcionamento, estando a disposição da categoria pelo site ou ainda pelo telefone (51) 3275.3800.

O decreto que define o valor de R$ 622 para o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2012 já foi publicado no Diário Oficial da União e está em pleno vigor. O novo valor representa um aumento de 14,13% em relação ao atual, de R$ 545.

Com o reajuste, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 20,73 e o valor pago pela hora de trabalho será de R$ 2,83. O método de reajuste do salário mínimo foi definido por meio de uma medida provisória aprovada pelo Congresso. A lei que fixa a política de reajuste do salário mínimo estabelece que o valor será reajustado, até 2015, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

O novo salário mínimo de R$ 622 terá impacto de R$ 23,9 bilhões nos gastos públicos em 2012. A maior parte desse montante corresponde aos benefícios da Previdência Social no valor de um salário mínimo, que serão responsáveis pelo aumento de R$ 15,3 bilhões nas despesas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Em vista de alguns de nossos pisos salariais terem ficado abaixo do novo salario minimo nacional, por imposição legal, imperioso que os empregadores passem a observar o valor minimo de R$ 622,00 até o mês de abril deste ano, quando, através de negociação coletiva de trabalho, será reajustado os pisos minimos saláriais de nossa categoria e os empregados receberão novo aumento.

Tramita na Câmara projeto que regulamenta o exercício da profissão de cuidador. Pela proposta (Projeto de Lei 2178/11), do deputado Paulo Foletto (PSB-ES), cuidador é o profissional responsável por cuidar de idosos, a partir de objetivos estabelecidos por instituições especializadas ou responsáveis diretos. Cabe ao profissional zelar por bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida.
 
São estabelecidos como requisitos para o exercício profissional o comprovante de conclusão do ensino fundamental e o comprovante de conclusão de curso de qualificação básica para a formação de cuidador.
 
Fica garantido o exercício da profissão aos que comprovarem o efetivo exercício da atividade por pelo menos dois anos até a data de publicação da nova lei.
 
Funções
O projeto define as seguintes competências do cuidador: atuar na ligação entre a pessoa cuidada, a família e a equipe de saúde; escutar, estar atento e ser solidário; auxiliar nos cuidados de higiene; estimular e ajudar na alimentação; ajudar na locomoção e nas atividades físicas, bem como nas atividades de lazer e ocupacionais; realizar mudanças de posição na cama e na cadeira, e massagens de conforto; administrar as medicações, conforme a prescrição e a orientação de profissional habilitado de saúde; comunicar ao profissional habilitado de saúde sobre mudanças no estado da pessoa cuidada; outras situações que se fizerem necessárias para a melhoria da qualidade de vida e para a recuperação da saúde da pessoa cuidada.
 
Maior expectativa de vida
O autor do projeto argumenta que o aumento da expectativa de vida da população e do número de pessoas idosas tem proporcionado uma ampliação na demanda dos serviços para atendimento das necessidades dessa parcela da população.“Mais do que apenas atender às necessidades dos idosos, temos que garantir um atendimento que lhes proporcione manter a qualidade de vida, mormente naqueles casos em que há uma clara dependência física da pessoa”, diz Paulo Foletto.
 
Ele esclarece que o projeto baseia-se em conceitos já consolidados para definir a profissão e suas competências. Entre eles os da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e os do Guia Prático do Cuidador, editado pelo Ministério da Saúde.
 
Tramitação
Sujeita à apreciação conclusiva, o projeto foi distribuído às Comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

                                                                                               Fonte: Câmara dos Deputados

 

Foi assinado ontem um acordo administrativo no âmbito do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso, no qual a Sadia se compromete a pagar a importância de 180 mil reais por dano moral coletivo, pelo fato de ter praticado assédio moral no ambiente de trabalho. A audiência administrativa foi conduzida pelas procuradoras do Trabalho Eliney Veloso e Thalma Rosa de Almeida.

Esse valor deverá ser pago em quatro parcelas, sendo a primeira até o dia 30 deste mês e as outras três parcelas nos seguintes meses: até dia 30 de março, até dia 29 de junho e até o dia 28 de setembro/2012. Essa importância, inicialmente, deverá ser destinada ao FETE - Fundo Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo. Caso haja atraso no pagamento, poderá ser aplicada multa equivalente a 20% sobre o valor que deixou de ser pago ou que for pago com valor menor.

A empresa também deverá promover três palestras aos seus empregados de todas as filiais, sobre o tema: “Combate ao Assédio Moral no Trabalho e às Práticas Discriminatórias no Ambiente de Trabalho”, e durante a jornada de trabalho, com duração mínima de 30 minutos, sem desconto de salário. As palestras deverão ocorrer nos seguintes períodos: até o dia 15 de abril, até o dia 15 de agosto e até o dia 15/12/2012. Caso o cronograma não seja cumprido pela empresa, poderá acarretar em aplicação de multa estipulada em 15 mil reais para cada violação ocorrida.

Outra obrigação que deverá ser cumprida pela Sadia, refere-se ao relacionamento com os seus empregados; os seus dirigentes, gestores ou pessoas que ocupem função de hierarquia, não poderão cometer atos vexatórios ou humilhantes contra os seus funcionários diretos ou terceirizados, tanto na admissão como no decorrer do contrato de trabalho. Em caso de descumprimento dessa obrigação, foi fixada a aplicação de multa no valor de 10 mil reais por trabalhador afetado.

O acordo determina ainda que a empresa não imponha aos seus empregados a prorrogação de jornada, além do limite previsto em lei que é de duas horas por dia, sem justificativa legal. Em caso de descumprimento dessa obrigação, a multa prevista é de 500 reais por trabalhador encontrado em situação irregular e por dia em que for constatado o excesso de jornada.

As procuradoras do Trabalho informaram que as obrigações devem ser cumpridas por todas as unidades da Sadia, localizadas em Várzea Grande, Campo Verde e Lucas do Rio Verde.

Fonte: Ministério Público do Trabalho no Mato Grosso